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Deliberação 5/PUB-I/2008 - Deu entrada na ERC uma reclamação subscrita pelo mandatário legal da empresa Afonso Moreira Sucrs, Lda. relativa à Deliberação 3/PUB-I/2008, de 25 de Março de 2008, que instou o jornal O Primeiro de Janeiro ao cumprimento do disposto no artigo 28º, n.º 2, da Lei de Imprensa sempre que publicasse um artigo sobre a forma de publireportagem.

Nessa comunicação, considera a Reclamante que, a Entidade Reguladora ao concluir que o jornal violou o artigo 28º, n.º 2, da Lei de Imprensa, deveria no seguimento ter-lhe aplicado uma coima, nos termos do disposto no artigo 35º, n.º 1, alínea b), do mesmo diploma legal.

Sustenta ainda que a referida Deliberação contém uma omissão de pronúncia quanto ao descrito comportamento dos funcionários do O Primeiro de Janeiro, uma vez que actuaram na qualidade de jornalistas, não o sendo, o que fora fundamental para a formação da vontade da queixosa no sentido de conceder ou não uma entrevista, sendo que nunca teria aberto as suas portas se soubesse que as referidas pessoas não eram jornalistas.

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