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Deliberação 5/PUB-TV/2009 - Deu entrada na ERC uma reclamação subscrita pelo Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A. relativa à Deliberação 4/PUB-TV/2009, de 5 de Agosto, que reprovou a conduta do serviço público de televisão face ao entendimento por este dado ao conceito de publicidade institucional, o qual poderia violar as regras da concorrência.

Em síntese, a Reclamante sustentou que não tinha sido notificada sobre as queixas da SIC e da TVI, o que impossibilitou o exercício do direito de defesa, e que a ERC deveria ter convocado uma audiência de conciliação entre as Partes, em conformidade com o disposto no artigo 57º dos Estatutos da ERC.

O Conselho Regulador deliberou, ao abrigo do disposto nos artigos 138º e 142º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo revogar tal deliberação, porquanto não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 56º dos Estatutos da Entidade e, consequentemente, notificar a Reclamante do conteúdo das queixas apresentadas pela SIC e pela TVI para se pronunciar, querendo, acerca das mesmas.

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