Publicidade
Deliberação 5/PUB-TV/2010 - No âmbito do processo de acompanhamento dos limites de tempo reservado à publicidade pelos serviços de programas televisivos nacionais, nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, os serviços da ERC analisaram o período de tempo de emissão de publicidade no serviço de programas SIC, referente ao mês de Março de 2010.

Face ao visionamento efectuado, o Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contraordenacional contra o operador SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., ao abrigo do disposto nos artigos 40.º, n.º 1, e 76.º, n.º 1, alínea a), da Lei da Televisão, com fundamento no desrespeito dos mesmos, nos casos ocorridos em 11, 18, 30 e 31 de Março de 2010.

Consulte o documento original