Direito de Resposta
Deliberação 60/DR-I/2010 - A Empresa Diário de Notícias, Lda., os seus gerentes Michael John Blandy e José Bettencourt da Câmara, e o director do Diário de Notícias – Madeira, Ricardo Oliveira, subscreveram um recurso contra o Jornal da Madeira por denegação do direito de resposta.

Tendo analisado o recurso apresentado, o Conselho Regulador deliberou dar provimento ao mesmo e determinar a publicação do texto de resposta, nos termos do artigo 26º da Lei de Imprensa. O Órgão regulador instou também o Jornal da Madeira à adopção de uma conduta, no tocante ao direito de resposta, mais consentânea com as suas responsabilidades como órgão de comunicação social e determinou a abertura de processo contra-ordenacional contra esta publicação, por denegação do direito de resposta, nos termos do artigo 35.º, n.º 1, alínea d), da Lei de Imprensa.

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