Newsletter n.º 30 - 17 de Dezembro de 2009
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Setembro

Direito de Resposta
Deliberação 63/DR-I/2009 -
 A 17 de Junho de 2009 deu entrada um recurso da Associação United Photo Press, contra os jornais Notícias de Albufeira – Jornal Regional do Algarve, Correio Meridional e Gazeta de Salir, com fundamento numa alegada denegação ilegítima do direito de resposta que pretendia exercer relativamente a um artigo nestes publicado, com o título “Conivência ou Má Fé?” que continha informações que dizia serem difamatórias da Associação.

Após analisar o artigo em causa, o Conselho Regulador deliberou reconhecer a titularidade do direito de resposta à Recorrente e determinar aos três jornais a inserção do texto de exercício desse direito, nos termos do artigo 26º da Lei de Imprensa.

Consulte o documento original