Direito de Resposta
Deliberação 63/DR-I/2010 - Deram entrada na ERC, a 20 de Setembro, 8 de Outubro e 8 de Novembro de 2010, três recursos subscritos por Maria Henrique Fragoso Espada e Santos, contra o Jornal da Madeira, por alegada violação do direito de resposta e de rectificação relativamente a um artigo publicado na página 17, das edições de 7, 14 e 21 de Setembro de 2010, com o título «Uma reportagem camuflada de ‘biografia’».

Após analisar este caso, o Conselho Regulador deliberou reconhecer legitimidade ao Recorrente para o exercício do direito de resposta e determinar ao jornal que procedesse à publicação dos três textos de resposta da Recorrente, no prazo de dois dias a contar da recepção da presente deliberação, com o mesmo relevo e apresentação do escrito respondido.

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