Direito de Resposta
Deliberação 66/DR-I/2008 - Alírio Canceles, Presidente da Comissão Política da Secção de Santo Tirso do PSD, apresentou um recurso contra o Jornal de Santo Thyrso, por incumprimento do dever de facultar o exercício do direito de resposta e de rectificação relativamente à notícia “Assembleia Municipal aprovou por larga maioria prestação e contas do ano transacto”, publicada na edição do dia 2 de Maio de 2008.

O jornal sustentara a recusa de publicação, entre outros aspectos, no facto de considerar que o texto de resposta era um texto partidário e que o artigo em questão não afectava a boa fama e reputação do PSD.

Nas explicações remetidas à ERC, o jornal referiu ainda que a notícia publicada resume aquilo que o jornal, ao abrigo da liberdade de imprensa, considerou como sendo o essencial da votação ocorrida nessa Assembleia e que, segundo critérios jornalísticos, foi considerado com interesse para os leitores.

Após analisar este recurso, o Conselho Regulador deliberou negar-lhe provimento, com fundamento na ausência dos pressupostos que legitimam o exercício do direito de resposta e de rectificação, designadamente, referências directas ou indirectas ao Recorrente susceptíveis de afectar a sua reputação e boa fama e referências de facto inverídicas ou erróneas que lhe digam respeito.

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