Autorizações
Deliberação 6/AUT-TV/2010 - Por Deliberação de 21 de Maio de 2003, a Alta Autoridade para a Comunicação Social concedeu autorização para o exercício de actividade de televisão por cabo e satélite para um serviço de programas temático de cobertura nacional e de acesso condicionado denominado “Cine Clássico”.

No dia 29 de Junho de 2009, a ZON Conteúdos, Actividade de Televisão e de Produção de Conteúdos, SA, titular da autorização para o referido serviço de programas comunicou à ERC que as emissões haviam cessado em 7 de Março de 2008 e que a sua disponibilização através da rede do operador de distribuição era feita em regime de serviço pago em função do consumo (pay-per-view), não existindo com o cliente qualquer compromisso prévio ou futuro, nomeadamente de pagamento de preço de assinatura independente do acesso à infra-estrutura de distribuição.

Face a essa situação, o Conselho Regulador, reunido a 3 de Março de 2010, deliberou declarar extinta a autorização para o serviço de programas “Cine Clássico”, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei da Televisão e determinar o cancelamento oficioso da mesma autorização, nos termos conjugados dos artigos 33.º-A e 32.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho.

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