Newsletter n.º 37
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Abril

Conteúdos
Deliberação 6/CONT-I/2010 - O Centro Hospitalar do Médio Tejo apresentou uma queixa contra o semanário regional “O Mirante”, por alegado desrespeito pelas exigências de rigor informativo e pelo princípio da separação entre informação e opinião, através da publicação de um artigo sobre uma circular interna do Queixoso, que versava sobre a proibição de falar com a comunicação social que incide sobre os gestores de três unidades e funcionários do Participante.

Este artigo foi publicado na edição de 3 de Setembro de 2009, tendo tido destaque na primeira página. O Conselho Regulador deliberou considerar improcedente esta queixa. Na apreciação que fez sobre esta matéria o órgão regulador assinalou que o exercício do direito de resposta teria constituído um meio de tutela particularmente apto à contestação das referências inexactas ou gravosas para o bom nome e reputação do Queixoso, não tendo sido essa, todavia, a sua opção.

Consulte o documento original