Direito de Resposta
Deliberação 6/DR-I/2009 - António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues, Vereador da Câmara Municipal de Lisboa, apresentou um recurso contra o jornal Correio da Manhã por alegada denegação do exercício do direito de resposta, a uma notícia publicada na edição de 7 de Outubro de 2008 sob o título “Lista de Carmona com mais faltas”.

Nas explicações remetidas à ERC, o jornal declarou que a distribuição interna e o arquivamento do correio tinham ficado afectados durante o período que decorreu entre 13 e 20 de Outubro, motivo pelo qual o texto de resposta do Recorrente não foi levado oportunamente ao conhecimento do director. O jornal alegou que apenas ficara a par da pretensão de exercício do direito de resposta, com a notificação da ERC, e que logo promoveu a sua publicação voluntária.

O Conselho Regulador considerou que, em virtude da publicação voluntária do texto de resposta, a utilidade que, para o Recorrente, resultaria da eventual procedência do presente recurso se encontrava prejudicada, verificando-se, assim, uma situação de inutilidade superveniente do recurso. O Conselho deliberou assim instar o jornal à observância de um maior grau de cuidado no tocante ao cumprimento do seu dever de assegurar a cabal e atempada efectivação do direito de resposta.

Consulte o documento original