Pluralismo
Deliberação 6/PLU-I/2010 - Em Junho de 2008, o Presidente da Comissão Política Concelhia de Elvas do CDS-PP solicitou junto da ERC uma intervenção no sentido de se pronunciar sobre o que considerava “ser um atropelo grave à democracia e à lei de imprensa”, praticado pelo “Boletim Municipal”, da responsabilidade da Câmara Municipal de Elvas.

Da análise empreendida pelos serviços da ERC resultou que a publicação assumia essencialmente um cunho institucional e que o seu conteúdo ia ao encontro do que seria expectável numa publicação deste tipo, onde predominam notícias e reportagens referentes à actividade e obra dos órgãos autárquicos e seus titulares, visando, claramente, a promoção das iniciativas públicas desses mesmos órgãos autárquicos e seus titulares. Segundo o Regulador na matéria noticiosa e na opinião publicada no “Boletim Municipal” não se identificavam traços caracterizadores de um discurso com cariz político-partidário, antes assumindo esses conteúdos a função persuasiva e promocional, ainda que por vezes laudatória, que acaba por se enquadrar na natureza de uma publicação institucional.

Dada essa interpretação, o Conselho Regulador deliberou reafirmar os princípios consagrados na Directiva 1/2008, com especial ênfase no que respeita à defesa do princípio do pluralismo, consignada no seu ponto 8, e à obrigação de veicular a expressão das diferentes forças e sensibilidades políticas que integram os órgãos autárquicos. O órgão regulador referiu também a necessidade de regularização da informação relativa à periodicidade da publicação, junto da Unidade de Registos da ERC.

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