Pluralismo
Deliberação 6/PLU-TV/2009 - Deu entrada na ERC, no dia 6 de Abril de 2009, uma queixa do CDS-PP contra a RTP, por alegada violação da obrigação de respeito pelo pluralismo informativo. A queixa foca em concreto a edição do programa “Prós e Contras” do dia 30 de Março de 2009, subordinada à temática da segurança interna, em que estiveram presentes o Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, o Secretário-Geral de Segurança Interna, Mário Mendes, e os deputados Fernando Negrão, do PSD, e Helena Pinto, do Bloco de Esquerda.

Tendo o Conselho Regulador considerado que a apreciação do cumprimento dos deveres legais de garantia e promoção do pluralismo político-partidário não pode, por regra, assentar na avaliação de uma situação isolada, necessitando de uma análise sistemática da prática e dos critérios seguidos pelo operador de televisão, num período razoavelmente longo e consistente, foi deliberado, em reunião de dia 2 de Dezembro, que a apreciação relativa à ausência de um representante do CDS-PP neste programa deveria ser remetida para a análise que será efectuada no Relatório do pluralismo político-partidário no serviço público de televisão de 2009.

O órgão regulador declarou ainda que não resulta da lei uma obrigatoriedade de, num programa com as características do “Prós e Contras”, estarem representados todos os partidos com assento parlamentar, uma vez que a concepção de programas de informação desta natureza e a escolha dos intervenientes são prerrogativas dos operadores de televisão, no exercício da sua autonomia editorial e liberdade de programação, consagradas no artigo 26.º da Lei da Televisão. Por estes motivos, o Conselho Regulador deliberou não dar seguimento à queixa formulada pelo CDS-PP.

Na deliberação que aprovou sobre esta matéria, o Conselho fez questão de realçar que ainda recentemente, tinha aprovado a Deliberação 4/PLU-TV/2009, na qual tendo extraído as principais conclusões do Relatório de pluralismo político-partidário no serviço público de televisão, relativo ao ano de 2008, instou a RTP a cumprir com maior rigor o pluralismo político-partidário, nomeadamente em relação ao CDS.

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