Newsletter n.º 31 - 17 de Dezembro de 2009
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Outubro

Direito de Resposta
Deliberação 74/DR-I/2009 -
 Carlos Alves de Sousa apresentou um recurso contra o jornal Notícias de Albufeira, com fundamento no incumprimento do direito de resposta referente a uma nota intitulada “Informação à população”, publicada no n.º 236 do jornal Notícias de Albufeira, correspondente ao período de 15 a 31 de Março de 2009.

O Conselho Regulador deliberou não dar seguimento a este recurso dada a impossibilidade de apreciar os requisitos legais que o poderiam legitimar, designadamente por insuficiências da prova documental, não supridas pelo Recorrente.

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