Direito de Resposta
Deliberação 75/DR-I/2009 - José Pereira da Cunha apresentou um recurso contra o jornal “O Coura” por alegada publicação deficiente do texto de resposta, relativamente a um artigo neste publicado, na sua edição de 15 de Junho de 2009, com o título “Que bonita está…”.

Em reunião de dia 11 de Novembro, o Conselho Regulador deliberou determinar ao jornal a republicação do texto de resposta, nos termos do artigo 26º da Lei de Imprensa, acompanhado da menção de que tal publicação decorre de determinação da ERC.

O Conselho considerou ainda verificados os pressupostos da sanção pecuniária compulsória, informando o jornal de que fica sujeito, por cada dia de atraso no cumprimento da publicação do texto de resposta, à sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 72º dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro.

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