Direito de Resposta
Deliberação 78/DR-I/2009 - O jornal O Coura apresentou no dia 27 de Novembro de 2009 uma reclamação contra a Deliberação 76/DRI/ 2009, de 11 de Novembro de 2009. Solicitou a revisão da sua fundamentação, uma vez que a notícia visada não pretendeu ofender o recorrente, tendo querido comentar a realidade sócio-política e cultural geral.

O Conselho Regulador deliberou negar provimento à reclamação e determinou a publicação pelo jornal do texto de resposta de Joaquim Abreu Pinto, na primeira edição do jornal após a respectiva notificação.

O Conselho advertiu o director do jornal de que o não cumprimento da presente deliberação o fará incorrer na prática de um crime de desobediência qualificada, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 66.º, n.º1, alínea a), dos Estatutos da ERC, com as demais consequências.

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