Autorizações
Deliberação 7/AUT-R/2008 - No dia 12 de Dezembro de 2007 foi solicitada à ERC autorização para alteração da composição do capital social do operador de radiodifusão sonora Castelo de Lanhoso 2 – Comunicação Social, Ldª, titular do alvará para o concelho de Póvoa de Lanhoso, frequência 93.5MHz, que disponibiliza um serviço de programas generalista, de âmbito local, com a denominação “Nove3Cinco”.

No âmbito da análise do pedido apresentado, a ERC verificou que o operador havia alterado anteriormente a natureza jurídica da empresa, montante e titularidade do capital social sem lhe requerer qualquer autorização.

Assim, no exercício da competência prevista na alínea p) do número 3 do artigo 24º dos Estatutos da ERC, conjugado com o disposto no artigo 18º da Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, o Conselho Regulador deliberou autorizar a alteração do controlo da empresa Castelo de Lanhoso 2 - Comunicação Social, Ldª, nos termos agora solicitados e instaurar procedimento de contraordenação contra este operador, por incumprimento do previsto no artigo 18º, n.º 1, ao abrigo do disposto no artigo 68º, ambos da Lei da Rádio.

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