Autorizações
Deliberação 7/AUT-TV/2009 - No dia 6 de Outubro, a DREAMIA – Serviços de Televisão, S. A. requereu autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas temático infantil e juvenil de cobertura nacional e de acesso não condicionado com assinatura denominado Canal Panda.

Da análise que empreendeu, o Conselho Regulador verificou a conformidade do candidato com as exigências legais, tendo assim deliberado autorizar a actividade de televisão através do referido serviço de programas. Nos termos da deliberação apresentada, a DREAMIA – Serviços de Televisão, S. A. foi notificada para efeitos de junção da versão definitiva do estatuto editorial.

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