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Deliberação 7/CONT-I/2009 - Os serviços da ERC receberam duas queixas de Clarisse Isabel Fitas Carretas Bajanca, Directora Técnica da Associação Beneficência Amigos Terrugem, contra o jornal O Despertador, por ter sido publicada, na edição de 25 de Junho de 2008, uma carta anónima, na secção “Correio ao Director”, em que foram proferidas acusações que põem em causa o bom nome de pessoas e instituições, sem que fosse confirmada a sua veracidade, e por, na edição de 17 de Setembro, o jornal ter transcrito a queixa que Clarrise Bajanca apresentou junto da ERC.

Após analisar as situações apontadas pela queixosa, o Conselho Regulador, concluiu considerar procedente a queixa apresentada, por comprovada e grave violação do direito ao bom nome dos visados na carta anónima e considerar reprovável tal actuação por parte do jornal e instá-lo ao rigoroso cumprimento futuro das normas ético-legais que norteiam a actividade jornalística.

O Conselho salientou ainda que a transcrição, na edição do dia 17 Setembro, do teor da queixa apresentada junto da ERC por Clarisse Bajanca, apesar de não violar qualquer disposição legal, era censurável no plano ético, uma vez que se encontrava totalmente desligada do intuito de informar e se afigurava como uma forma de desqualificar o direito exercido pela queixosa.

No texto da deliberação, o Conselho relembra ainda que competia ao foro judicial o apuramento de ilícitos de natureza cível ou criminal que pudessem resultar da publicação, no jornal da carta anónima.

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