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Deliberação 7/CONT-TV/2009 - José Teixeira apresentou uma participação contra o serviço de programas SIC, com fundamento nas declarações de Simone de Oliveira, na edição do programa “Fátima” transmitido em 2 de Março de 2009, de que os condenados por agressões sexuais contra crianças deveriam ser alvo de castração, e de João Braga, que terá declarado ser preferível dar-lhes um tiro na testa.

Na participação, argumentou que essas declarações constituíam um apelo à justiça popular, uma recusa da aceitação da lei vigente, dos tribunais e da legalidade em geral.

O Conselho Regulador deliberou arquivar esta queixa, por improcedência. Apelou, todavia, à SIC, que, em casos de igual sensibilidade, a emissão de opiniões susceptíveis de serem interpretadas como atentatórias da dignidade da pessoa humana fosse objecto do devido enquadramento.

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