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Deliberação 7/OUT-TV/2009 - No âmbito do acompanhamento da verificação do cumprimento do artigo 29.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho (doravante, Lei da Televisão), os serviços da ERC apuraram que na emissão do serviço de programas SIC, no mês de Julho de 2009 ocorreram irregularidades no cumprimento das obrigações previstas no referido normativo, tendo-se registado desvios relativamente aos horários anunciados a esta Entidade.

Face a essa constatação, o Conselho Regulador deliberou, instaurar procedimento contraordenacional contra o operador SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A., com fundamento no incumprimento do horário de programação nos dias 2, 6, 7, e 8 de Julho de 2009.

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