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Deliberação 7/PUB-TV/2009 - No âmbito do processo de acompanhamento dos limites de tempo reservado à publicidade pelos serviços de programas televisivos nacionais, nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, os serviços da ERC analisaram o período de tempo de emissão de publicidade no serviço de programas SIC, referente ao mês de Maio de 2009.

Com base na análise desenvolvida, o Conselho Regulador deliberou instaurar procedimento contra-ordenacional contra o operador SIC com fundamento no incumprimento dos limites de tempo reservado à publicidade nos dias 4 e 7 de Maio de 2009.

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