Autorizações
Deliberação 8/AUT-TV/2009 - A DREAMIA – Serviços de Televisão, S. A., requereu autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas temático de cobertura nacional e de acesso não condicionado com assinatura denominado MOV.

Em reunião de 17 de Novembro de 2009, o Conselho Regulador deliberou declarar extinta a autorização concedida por deliberação em 10 de Outubro de 2007 à agora denominada ZON Conteúdos – Actividade de Televisão e de Produção de Conteúdos, S.A. para o serviço de programas MOV, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei da Televisão e determinar o cancelamento oficioso da mesma autorização, nos termos conjugados dos artigos 33.º e 33.º- A do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho.

O Conselho deliberou assim autorizar a actividade de televisão requerida pela DREAMIA – Serviços de Televisão, S. A. através do serviço de programas MOV e proceder oficiosamente ao seu registo junto da Unidade de Registos da Entidade.Nos termos da deliberação aprovada, o Conselho notificou a DREAMIA a submeter-lhe a versão definitiva do estatuto editorial.

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