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Deliberação 8/CONT-I/2009 - A Victoria Seguros, S. A. apresentou uma queixa contra o jornal regional O Mirante por escritos publicados, a 24 e 31 de Dezembro de 2008 e 12 de Fevereiro de 2009.

Face ao trabalho de análise que conduziu a este propósito, o Conselho Regulador deliberou instar o jornal à observância dos deveres ético-legais aplicáveis ao exercício do jornalismo, nomeadamente quanto ao rigor informativo e à abstenção de noticiar, ou comentar, situações nas quais é parte interessada, sempre que elas se não revestirem de interesse para a comunidade.

O Conselho deliberou ainda dirigir a este órgão de informação uma recomendação na qual lhe determina a adopção de uma conduta consentânea com deveres legais e deontológicos que recaem sobre um órgão de comunicação social e a observância de um dever de abstenção no que respeita à publicação de notícias em interesse próprio, só devendo tal comportamento admitir-se quando, simultaneamente, se observe um interesse público no conhecimento dos mesmos factos assuma clara relevância pública.

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