Direito de Resposta
Deliberação 92/DR-I/2008 - O Bastonário da Ordem dos Advogados apresentou um recurso contra o jornal Diário de Notícias, por cumprimento deficiente do dever de facultar o exercício do direito de resposta relativamente a um artigo de opinião publicado na edição de 12 de Julho de 2008, no qual se recorda e classifica algumas alegadas afirmações que o Recorrente proferiu.

No seu requerimento, apontou o facto de a resposta não ter sido publicada com o mesmo relevo e apresentação do escrito que a provocou, dado ter sido inserida no fundo de uma página par, na secção habitualmente destinada a cartas de leitores e não na mesma secção do escrito respondido. Referenciou ainda o facto de a resposta não ter sido publicada na íntegra, com prejuízo para a sua inteligibilidade.

O Conselho Regulador deliberou determinar a publicação do texto do Recorrente, com todos os seus componentes, na mesma secção, com o mesmo relevo e apresentação do escrito respondido, de uma só vez, sem interpolações nem interrupções. Instou ainda o jornal ao cumprimento escrupuloso dos seus deveres constitucionais e legais em matéria de direito de resposta.

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