Newsletter n.º 21 - 6 de Março de 2009
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Dezembro

Direito de Resposta
Deliberação 95/DR-I/2008 -
A Oficina do Livro – Sociedade Editorial, Lda., apresentou um recurso contra o jornal “Expresso”, por alegada denegação do direito de resposta relativo a um escrito publicado na edição de 12 de Julho de 2008 da revista “Actual”, suplemento daquele jornal.

Na análise a esta matéria, o Conselho Regulador disse reconhecer que a recusa de publicação do texto de resposta se afigurava legítima, em virtude da carência de fundamento do direito de que se arrogava a Recorrente. Como tal, deliberou negar provimento ao recurso, procedendo ao seu arquivamento.

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