Newsletter n.º 21 - 6 de Março de 2009
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Dezembro

Direito de Resposta
Deliberação 99/DR-I/2008 -
No dia 17 de Novembro de 2008 deu entrada um recurso interposto por Manuel Seruca Marques contra a revista Crescer, por alegada denegação do exercício do direito de resposta, referente a um artigo publicado na edição n.º 173, de Outubro de 2008 que versava sobre questões de saúde e higiene oral durante a gravidez.

Da análise que conduziu, o Conselho Regulador deliberou reconhecer ao Recorrente a titularidade do direito de rectificação e determinar que este observe, no seu exercício os requisitos formais e materiais legalmente impostos.

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