Autorizações
Deliberação 9/AUT-TV/2009 - A DREAMIA – Serviços de Televisão, S. A., requereu à ERC autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas temático infantil de cobertura nacional e de acesso não condicionado com assinatura denominado BIGGS.

Da análise que desenvolveu o Conselho Regulador concluiu pela conformidade do candidato com as exigências legais. Face a esse entendimento, deliberou autorizar a actividade de televisão através deste serviço de programas e proceder a este registo junto da Unidade de Registos da Entidade. Na deliberação em que se pronuncia sobre esta questão, o Conselho Regulador refere que a empresa foi notificada para efeitos de junção da versão definitiva do estatuto editorial.

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