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Deliberação 9/CONT-I/2009 - A 21 de Outubro de 2008, deu entrada uma queixa apresentada pelo Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, contra a revista Sábado, pela publicação, na edição de 9 de Outubro de 2008, de um editorial intitulado “[n]ão se pode confiar em Teixeira dos Santos”.

O Conselho Regulador deliberou não dar seguimento a esta queixa por considerar que se tratava de um texto de opinião claramente identificável enquanto tal aos olhos dos leitores, remetendo o enquadramento da questão controvertida para o âmbito do exercício das liberdades de opinião e de expressão.

Na deliberação que adoptou sobre esta matéria o Conselho reiterouque a colisão entre a liberdade de imprensa e os direitos de personalidade implicava uma avaliação circunstanciada dos envolvidos, reconhecendo-se, como princípio, uma maior contracção da esfera desses direitos, designadamente à honra e reputação, quando se trata de protagonistas da vida pública, maxime titulares de órgãos políticos.

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