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Deliberação 9/OUT-TV/2009 - O Conselho Regulador deliberou inscrever entre as suas prioridades de actuação imediata a análise dos resultados da auditoria à concessionária do serviço público relativa ao ano de 2008 (já em curso), e logo que tal auditoria esteja concluída por parte da empresa KPMG.

O Conselho deliberou ainda pronunciar-se globalmente, em função da análise dispensada a tais resultados, e sem prejuízo das responsabilidades detidas por outras entidades sobre o cumprimento dos objectivos e obrigações do serviço público, a respeito das questões de saber  se a actuação desenvolvida pelo operador RTP no caso vertente representa, ou não, um desvio à conformação essencial da missão de serviço público que, nos termos constitucionais, legais e contratuais, lhe está confiada e se, em particular, a RTP garantiu o sublicenciamento dos direitos em causa com base numa proposta compatível com as exigências de contenção e equilíbrio orçamental impostas pela lei e pelo contrato de concessão.

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