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Deliberação 9/OUT-TV/2010 - O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social determinou, tendo presente o cumprimento do artigo 24.º, n.º 3, alínea n), dos Estatutos da ERC, publicados em anexo à Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, e da Cláusula 33.ª do Contrato de Concessão Geral de Serviço Público de Televisão, submeter no dia 12 de Maio, para efeitos da pronúncia do operador Rádio e Televisão de Portugal, S.A., o relatório de auditoria promovida pela KPMG & Associados, SROC, S.A., para efeitos de apreciação do cumprimento das obrigações impostas pelo contrato de concessão, referente ao ano de 2008, e Relatório de Regulação, também de 2008, elaborado pela ERC, na parte que respeita ao serviço público de televisão.

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