Categoria : Autorizações
Deliberação 13/AUT-R/2007 - No dia 5 de Julho de 2007 foi solicitada à ERC autorização para alteração da composição do capital social do operador de radiodifusão sonora Paivimo – Empreendimentos Imobiliários, Ldª, titular do alvará para o concelho de Vila Franca de Xira, frequência 88.2 MHz.

O negócio em causa encontra-se sujeito às restrições previstas no artigo 6º e 7º da Lei da Rádio, estando vedado o exercício ou financiamento da actividade de radiodifusão a partidos ou associações políticas, autarquias locais, organizações sindicais, patronais ou profissionais, e proibidas participações no capital social de mais de cinco operadores ou participações superiores a 25% em mais de um operador local, no mesmo município.

Após analisar os elementos que integravam este processo e não tendo identificado qualquer elemento contrário à lei aplicável, o Conselho Regulador da ERC deliberou autorizar, no dia 14 de Agosto, a alteração do controlo desta empresa.

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