Categoria : Autorizações
Deliberação 2/AUT-TV/2007 - A PT CONTEÚDOS – ACTIVIDADE DE TELEVISÃO E DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS, S.A., dirigiu aos serviços da ERC, a 13 de Agosto, um pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão através de um serviço de programas temático de cinema e de séries de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura, denominado MOV.

De acordo com o nº 1 da Portaria nº 1199/2007, de 19 de Setembro, a concessão de autorização para o exercício da actividade de televisão depende da qualidade técnica e da viabilidade económica do projecto, da junção dos documentos tipificados no nº 1 do mesmo diploma e, naturalmente, da apreciação de mérito sobre o respectivo conteúdo, do título comprovativo do acesso à rede.

Tendo apreciado toda a documentação que constava neste processo e verificado o cumprimento dos requisitos, o Conselho Regulador deliberou, no dia 10 de Outubro, autorizar o exercício da referida actividade, registando o serviço de programas junto da sua Unidade de Registos.

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