Categoria : Pluralismo
Deliberação 2/PLU-I/2007 - Deu entrada na ERC, a 23 de Julho de 2007, uma participação subscrita pelo Secretário-Geral do Partido Nacional Renovador relativa a duas notícias publicadas no jornal 24horas, por configurarem um exemplo de negligência, de falta de deontologia e sobretudo de uma verdadeira perseguição política.

Realizada uma análise preliminar da participação, a ERC concluiu que as notíciasindiciavam uma cobertura jornalística eventualmente discriminatória da campanha eleitoral do PNR, em violação do disposto no art. 49.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais. A ERC concluiu ainda que a inobservância do dever de dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas andava associada, por regra, a uma falta de rigor e de objectividade e a um desrespeito do dever de promover uma informação plural.

Face a esta interpretação, o Conselho Regulador da ERC em reunião de 2 de Outubro, deliberou instar o diário 24horas a satisfazer escrupulosamente, em circunstâncias como as aqui visadas, o respeito pela isenção informativa e pelo princípio da não discriminação. Adicionalmente, o Regulador entendeu remeter o processo para a Comissão Nacional de Eleições, entidade responsável pela apreciação e sancionamento dos casos de desrespeito do dever de tratamento igualitário das diversas candidaturas, em sede de campanha eleitoral.

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