Categoria : Direito de Resposta
Deliberação 39/DR-I/2007 - No dia 4 de Setembro de 2007 a Junta de Freguesia de Monte Abraão apresentou um recurso na ERC contra o jornal 24 horas por ter sido negado à sua Presidente o exercício do direito de resposta, relativamente a uma reportagem intitulada “Guerra aberta à alta tensão”, publicada a 29 de Agosto e que noticiava a polémica gerada pela instalação de redes de muita alta tensão em várias zonas do país. Na justificação que acompanhou esta recusa, o 24 horas alegou que o pedido de direito de resposta/rectificação não tinha enquadramento legal para publicação, uma vez que a referida Junta de Freguesia não era, em momento algum, envolvida na notícia em causa.

Na avaliação feita, o Conselho Regulador considerou que não tinha sido efectivamente posta em causa a reputação ou boa fama da autarquia, uma vez que se estaria apenas perante uma referência a factos inverídicos, cuja rectificação seria enquadrada pelo disposto no n.º 2 do art. 24.º da Lei de Imprensa. No entendimento do Conselho, o texto com que a autarquia pretendeu exercer o direito violou o limite da relação directa e útil da rectificação ao escrito publicado e continha afirmações comprovadamente inverídicas, pelo que, em Deliberação com data de 2 de Outubro, determinou que para se efectivar o exercício do direito, a autarquia deveria proceder à reformulação do texto de rectificação.

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