Categoria : Direito de Resposta
Deliberação 40/DR-I/2007 - Maria de Fátima Pereira Paulo Duarte apresentou um recurso contra o Expresso, por recusa do direito de resposta referente ao artigo “Rui Pereira afasta ‘inimiga’ da PSP”, publicado na pág. 23 do caderno principal da edição n.º 1807, de 16 de Junho de 2007. O Director do jornal sustentou a decisão de não proceder à publicação da carta, nos termos em que tinham sido solicitados, na consulta feita aos serviços jurídicos. Na comunicação dirigida à queixosa, manifestou contudo abertura para proceder, na edição seguinte, à publicação de uma carta na secção Cartas ao Director, embora expurgada de certas expressões que considerava manifestamente excessivas.

O Conselho Regulador, reunido a 2 de Outubro, deliberou dar provimento ao recurso interposto, embora determinando que a queixosa reformulasse o seu texto de resposta e de rectificação mediante a eliminação de alguns dos pontos mencionados, bem como de toda e qualquer referência desnecessária ao efeito esclarecedor que se pretendia obter. Na deliberação aprovada sobre esta matéria, o Conselho salientou ainda que o texto reformulado deveria ser remetido através de procedimento que comprovasse a sua recepção bem como a autoria de quem o subscreveu, e publicado no estrito cumprimento dos princípios da integridade, equivalência, igualdade e eficácia.

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