Categoria : Sondagens
Deliberação 4/SOND-I/2007 - O Partido da Nova Democracia apresentou uma queixa contra a Data Crítica e o Diário Económico por considerar que a realização e divulgação de uma sondagem sobre intenção de voto para as eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa, violava flagrantemente as regras gerais previstas na Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho.

Analisado o relatório da sondagem depositado na ERC, o Conselho Regulador concluiu que o tratamento desigual dado às candidaturas apresentadas às eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa, pela alusão ao nome do primeiro candidato ou à designação da força política respectiva, era susceptível de influenciar o sentido das respostas, revelando falta de objectividade e precisão na elaboração da sondagem. O Regulador, acrescentou na interpretação que fez sobre esta matéria, que se verificava uma incorrecção na margem de erro proposta pela Data Crítica no relatório desta sondagem.

Os resultados desta sondagem foram divulgados na edição de 31 de Maio de 2007 do Diário Económico. Nessa divulgação, o Diário Económico fez apenas publicar, e de forma comparativa, os resultados referentes a sete dos candidatos, com menção do respectivo nome e, cumulativamente, partido ou movimento. Não foi publicada qualquer indicação dos resultados referentes aos restantes candidatos ou listas, nomeadamente no que se refere ao candidato do Partido da Nova Democracia pelo que o Conselho Regulador considerou haver desrespeito pelo dever de rigor na publicação parcial dos resultados da sondagem, no Diário Económico. Os membros do Conselho, reunidos a 8 de Agosto, deliberaram assim determinar a abertura de procedimentos contra-ordenacionais contra a Data Crítica, por violação dos arts. 4.º e 6.º da Lei das Sondagens, e contra o Diário Económico, por violação do art. 7.º da mesma Lei e do art. 49º, conjugado com o art. 212º, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.

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