Categoria : Direitos Fundamentais
Deliberação 5/DF-TV/2007 - No dia 18 de Junho de 2007, Lourenço Martins Esteves Leitão apresentou uma queixa contra a RTP, a SIC e a TVI, fazendo referência ao facto de, a 9 de Agosto de 2005, ter dado uma conferência de imprensa para apresentação do seu trabalho artístico digital, e apenas os jornais Diário de Coimbra e O Primeiro de Janeiro terem marcado presença. Na exposição remetida à ERC, o queixoso relembrou também que em Janeiro do corrente ano a RTP desprezara os contactos estabelecidos pelo próprio, para falar sobre a sua tentativa de interpor uma providência cautelar contra a demolição de parte da Baixa de Coimbra para a construção do Metro Mondego, tendo o operador público optado antes por dar voz ao Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, sobre este assunto.

Entre as denúncias que fez neste documento, inclui-se também a referência à ausência de cobertura noticiosa por parte destes operadores de televisão, aquando da apresentação a 4 de Junho da sua base de dados de artes visuais. Alegou a esse propósito que a RTP anunciara nos últimos seis meses várias bases de dados, em diferentes domínios que não as artes visuais, no Telejornal e no Jornal da Tarde, estando-se assim, no seu entendimento, perante uma dualidade de critérios.

Considerando que as duas primeiras situações descritas nesta queixa ocorreram em Agosto de 2005 e em Janeiro de 2007, e que o queixoso apenas recorreu à ERC a 18 de Junho de 2007, o Conselho Regulador concluiu que não foi respeitado o prazo de 30 dias consagrado nos seus Estatutos e deliberou proceder ao arquivamento deste processo. No texto da deliberação, o Regulador realçou que, mesmo não se verificando o incumprimento de prazos para reclamação, a decisão seria idêntica uma vez que a liberdade de programação consagrada no art. 23.º da Lei de Televisão legitima a opção de os operadores televisivos não realizarem a cobertura noticiosa de um determinado evento social, cultural ou empresarial.

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