Categoria : Licenças
Deliberação 5/LIC-R/2007 - O Conselho Regulador aprovou a 28 de Agosto de 2007, no âmbito do concurso público aberto pelo Despacho nº 2023/2007, publicado no Diário da República, 2ª Série., nº 28 de 8 de Fevereiro de 2007, a proposta de atribuição de duas licenças para a actividade de radiodifusão sonora, de conteúdo generalista, para os concelhos de Almodôvar e Seia e a rejeição das candidaturas apresentadas ao Concelho de Chaves.

Com esta decisão, o Regulador veio homologar o relatório da Comissão de Abertura e Análise deste concurso, que sugeria a atribuição da frequência 90,4, para o concelho de Almodôvar ao candidato classificado em primeiro lugar neste concelho,  Horizontes Planos, Lda e a atribuição da frequência 93,6, para o concelho de Seia ao candidato classificado em primeiro lugar neste concelho, Raimundo Comunicações Independentes – Rádios e Jornais, Lda. Neste relatório, a Comissão fundamentava a proposta de não atribuir qualquer licenciamento para o concelho de Chaves, no parecer negativo emitido pelo ICP-Anacom relativamente às condições técnicas das cinco candidaturas apresentadas a este concelho.

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