Categoria : Direitos Fundamentais
Deliberação 9/DF-I/2007 - Ricardo Martins remeteu aos serviços da ERC uma comunicação em que denunciava a publicação de um editorial e de um cartoon no jornal Badaladas, de 16 de Fevereiro, que, entendia revelarem, respectivamente, pouca adequação e extremo mau gosto. O editorial intitulado “Mata e Esfola” versava sobre o resultado do referendo nacional sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez e suas consequências, sendo o cartoon alusivo a uma reacção caricaturada de agentes políticos à referida votação.

Nesta comunicação, o queixoso fez ainda referência a alguns antecedentes que o induziam a questionar a posição editorial do jornal, em termos de liberdade, rigor e pluralismo no período de campanha referendária, e salientou a linguagem radicalizada sobre a vitória do ‘sim’ utilizada no editorial.

Quando notificado para se pronunciar sobre estas acusações, o jornal manifestou a sua incompreensão pelo teor da queixa, uma vez que declarou ser uma publicação com uma linha editorial de inspiração cristã, defensora dos valores da pessoa humana no seu todo, onde o rigor informativo e o pluralismo das ideias sempre estiveram presentes nas suas páginas, mesmo nos momentos mais conturbados da sua história, inclusive na campanha do último referendo.

Segundo o Conselho Regulador, as peças visadas pelo queixoso situavam-se no campo da liberdade de expressão e opinião, não estando por isso sujeitas aos limites previstos, na Lei de Imprensa, para a liberdade de informação. Face a esta visão, em reunião de 14 de Agosto de 2007, deliberou proceder, em conformidade, ao seu arquivamento.

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