Categoria : Autorizações
Deliberação 11/AUT-R/2007 - A Rádio XXI, Lda, solicitou à ERC autorização para alterar o seu serviço de programas e passar a adoptar um formato mais adequado à respectiva classificação generalista da rádio, orientada a um público compreendido entre os 35 e 54 anos. O operador para além de descrever a programação como descontraída, composta por diversos conteúdos informativos e musicais solicitava ainda a alteração da denominação utilizada de “Best FM” para “M80 Rádio”.

A Rádio XXI, Lda é titular do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora no concelho de Lisboa, frequência 96.6MHz.

Da apreciação dos elementos que constavam neste processo, o regulador concluiu que se encontravam preenchidos os requisitos previstos no artigo 19º da Lei da Rádio; que os conteúdos disponibilizados correspondiam às exigências impostas pelos artigos 2º, n.º 1, al. d) e 9º do mesmo diploma e que o estatuto editorial apresentado estava conforme ao disposto no artigo 38º da Lei da Rádio.

Tendo a ERC procedido ao apuramento de denominações idênticas ou similares, confirmou-se a existência de registo anterior a favor da Notimaia, S.A., “M80 – Matosinhos”, cuja utilização foi condicionada a prévia autorização pela da Rádio XXI, Lda, legitimada pela titular da marca comunitária “M80 Rádio” para autorização a outros operadores. Quanto ao registo de marcas similares no Instituto Nacional de Propriedade Industrial ou entidades congéneres, o operador referia no seu requerimento que a Sociedad Española de Radiodifusión, S.A. era titular do registo da marca comunitária “M80 Rádio”, e autorizava, conforme documento que incluíra no processo, a utilização da marca “M80” pela Rádio XXI, Lda.

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