Pluralismo
Deliberação 11/PLU-TV/2007 - No dia 14 de Fevereiro de 2007, deu entrada na ERC uma queixa subscrita pela Comissão Política do Comité Central do PCP contra a TVI tendo por objecto a configuração do painel de convidados do programa Referendo 2007, emitido a 11 de Fevereiro de 2007, dedicado à cobertura jornalística dos resultados do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez (IVG).

A Comissão Política do Comité Central do PCP considerava, nessa exposição, inaceitável a sua exclusão do referido painel, argumentando que, não só era a terceira força política nacional com representação na Assembleia da República, mas também aquela que há mais tempo intervinha na defesa da despenalização da IVG. Na visão do PCP, o operador televisivo violara o rigoroso compromisso de garantir o pluralismo informativo a que estava obrigado.

Notificada para se pronunciar sobre as acusações que sob ela pendiam, a TVI não produziu qualquer oposição.

Da apreciação que fez, o Conselho Regulador concluiu que o programa em causa não se limitou ao debate, incluindo também reportagens com ligações às sedes dos partidos representados na Assembleia da República, através das quais os respectivos líderes e dirigentes, nomeadamente o líder do PCP, puderam expressar-se. Na análise do Regulador o painel de convidados do programa era representativo das duas grandes tendências de opinião que se debatiam no referendo, pró e contra a despenalização da IVG e as opções da TVI situaram-se dentro dos limites da sua autonomia e liberdade editoriais. Face à interpretação de que não se registou inobservância do dever de garantir o pluralismo da informação, consagrado na Lei da Televisão, o Conselho Regulador, a 13 de Dezembro de 2007, deliberou não dar seguimento à queixa formulada.

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