Categoria : Sondagens
Deliberação 11/SOND-CR/2007 - DDeu entrada na ERC, a 10 de Abril de 2007, um requerimento com pedido de renovação da credenciação para a realização de sondagens, da empresa Norma - Açores, Sociedade de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento Regional S.A., nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 da Portaria n.º 118/2001, de 23 de Fevereiro, alterada pela Portaria n.º 731/2001, de 17 de Julho.

A ERC tendo analisado o relatório da actividade desenvolvida que a empresa juntara ao processo, verificou o incumprimento das obrigações mínimas constantes do n.º 4 do artigo 3.º Regime Jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião. Concretamente a realização de pelo menos uma sondagem de opinião, publicada ou difundida em órgãos de comunicação social no período de dois anos consecutivos.

Da apreciação aos esclarecimentos prestados pela empresa a propósito da ausência de depósitos nos dois primeiros anos de credenciação, a ERC concluiu que a Norma-Açores não deixou de realizar inúmeros estudos de opinião, estudos estes, contudo não sujeitos a depósito por fora do âmbito de aplicação da Lei das Sondagens, ou por se não destinarem a divulgação pública. Aquando da prestação destes esclarecimentos, a empresa requereu que o pedido que apresentara inicialmente fosse reformulado para pedido de credenciação.

Em reunião de 13 de Julho de 2007, o Conselho Regulador deliberou deferir o referido pedido de credenciação por considerar que da análise da documentação remetida se verificavam  todos os requisitos de credenciação constantes da Lei das Sondagens e da Portaria 118/2001, de 23 de Fevereiro.

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