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Categoria : Direitos
Fundamentais
Deliberação 12/DF-I/2007 -
Os serviços da ERC receberam no dia 21 de Março, uma queixa subscrita por Deolinda Santos e remetida pelo Movimento SOS Racismo, pessoa colectiva de utilidade pública, contra o Jornal da Marinha Grande, a propósito da peça “Comunidade cigana incomoda”, publicada na edição de 15 de Março de 2007.
No essencial, Deolinda Rosa, educadora de infância das crianças mencionadas na peça, apontou falsidades e classificou o teor da notícia como escandaloso, uma vez que não sendo um artigo de opinião fora claramente uma notícia onde o contraditório não fora respeitado, não se tendo verificado da parte da publicação, a preocupação em contactar as pessoas responsáveis pelas crianças, designadamente os pais e professores.
Na contra-argumentação produzida, a direcção do jornal recusou qualquer imputação de atitude racista, acrescentando que a publicação sempre pautou a sua conduta por dar voz às minorias, de acordo com o seu estatuto editorial.
Na interpretação do Conselho Regulador, a reportagem em análise configurou uma situação de discriminação relativamente à comunidade cigana, ao explorar uma ideia estereotipada da mesma, associando-a à delinquência e procedendo a uma generalização dos factos. Na visão do Conselho, os factos não foram tratados com o rigor exigível, não tendo sido ouvidos todos os interesses atendíveis, nem, os leitores informados de alegadas diligências feitas pelo jornal para obtenção de informações mais completas e plurais sobre a comunidade retratada na peça.
Face a estas constatações, a deliberação aprovada a 13 de Novembro, insta o jornal a respeitar o princípio da não discriminação, tal como ele decorre da Constituição da República, das demais leis do País e dos instrumentos de direito internacional relevantes, bem como a cumprir as normas ético-legais que impõem a observância do rigor e isenção informativos.
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