Categoria : Direito de Resposta
Deliberação 19/DR-I/2007 - A Câmara Municipal de Moimenta da Beira apresentou um recurso contra o Jornal do Centro, com base na denegação do exercício do direito de resposta a uma notícia publicada na edição de 8 de Dezembro de 2006, sob o título «Funcionário “zeloso” julgado em Moimenta da Beira».

Nas explicações remetidas à ERC, a direcção de informação do Jornal alegou que tinha publicado apenas excertos da carta enviada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal ao abrigo do direito de resposta, por considerar que esses excertos encerravam os principais pontos de vista. Adicionalmente, referia que o texto em causa não se enquadrava na proporção da notícia publicada e nada acrescentava ou desmentia aos factos relatados na notícia publicada, não esclarecendo as imprecisões informais referenciadas pelo autarca.

Após apreciar todos os elementos deste processo, o Conselho Regulador, deliberou a 24 de Abril, reconhecer a titularidade do direito de resposta à Câmara Municipal de Moimenta da Beira. Na argumentação que produziu sobre este caso, o Regulador declarou não ter sido satisfeito o direito de resposta, quer pela parcialidade, quer pela localização da publicação efectuada. Adicionalmente apontou a invulgar extensão do texto de resposta, cinco páginas e meia, que entendeu não cumprir o normativo legal aplicável e o facto de o mesmo conter expressões desproporcionadamente desprimorosas, que deveriam ser expurgadas.

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