Categoria : Autorizações
Deliberação 1/AUT-R/2007 - A Rádio Regional de Lisboa, S.A. requereu à ERC, a 17 de Agosto de 2006, a conversão do seu serviço de programas, a emitir com a denominação “Rádio Clube Português” de temático musical para generalista.

A alteração solicitada por esta empresa titular do alvará para o exercício da actividade de radiodifusão para cobertura regional da zona sul do País, esteve sujeita ao regime previsto nos artigos 31º e seguintes da Lei da Rádio, bem como ao disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 2º, art. 9º, artigos 34º e seguintes e 37º e seguintes do mesmo diploma.

Da análise dos elementos constantes do processo, o Conselho Regulador da ERC considerou que se encontravam preenchidos os requisitos previstos nos artigos 31º e 32º da Lei da Rádio e que a diversidade de programação proposta ia ao encontro das exigências de conteúdos impostas pelos artigos 2º, n.º 1, al. d) e 9º da mesma Lei, quanto às características de um serviço de programas generalista e respectivas finalidades.

O Regulador entendeu ainda que a documentação remetida pelo operador de radiodifusão cumpria as exigências do artigo 37.º desse diploma, mediante a identificação do respectivo Director, e dos artigos 39º e 40º quanto ao número mínimo de serviços noticiosos e  à necessidade de os mesmos serem assegurados por jornalistas.

Registou ainda o facto de o estatuto editorial apresentado estar conforme ao disposto no artigo 38º e o requerente ter-se comprometido ao cumprimento das quotas mínimas de emissão de música portuguesa, previstas nos artigos 44º-A e seguintes do citado diploma.

Face ao verificado, o Conselho Regulador deliberou, a 3 de Janeiro de 2007, autorizar a requerida conversão.

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