|
Categoria : Licenças
Deliberação 1/LIC-R/2007
- No âmbito de uma acção de fiscalização promovida pelos serviços da ERC foram desenvolvidas as diligências necessárias para averiguar as condições de emissão do serviço de programas Terra Verde, licenciado através da atribuição da frequência 100.1 Mhz para cobertura do concelho de Vila Nova de Gaia. O objectivo deste procedimento foi reavaliar o exercício de actividade de radiodifusão sonora do operador Rádio Nova Era – Sociedade de Comunicação Lda., nomeadamente quanto à conduta relativa às exigências legais que vinculam os serviços de programas de cobertura local.
Tendo procedido à audição dos serviços de programas Rádio Nova Era e Rádio Terra Verde, o Conselho Regulador deliberou, a 10 de Maio de 2007, no uso das atribuições e competências previstas, nos artigos 8º, alínea j) e 24º, nº 3, alíneas c) e f) dos seus Estatutos instaurar procedimento contra-ordenacional contra o citado operador.
O Regulador considerou que para além do concurso das condutas contra-ordenacionais imputadas ao operador, pelo exercício da actividade de radiodifusão sonora nas Rádios Nova Era e Terra Verde sem cumprimento das obrigações legais tipificadas, estava em causa a própria inobservância dos projectos de licenciamento aprovados, nos termos previstos no artigo 1 º, nº 1 da Lei da Rádio, punível nos termos do artigo 68º, alínea c) do mesmo diploma legal.
Consulte
o documento
original |
