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Categoria :
Direito de Resposta
Deliberação 21/DR-I/2007 - No dia 29 de Janeiro de 2007, deu entrada na ERC uma queixa subscrita por António P. Fernandes, contra o jornal “A Voz de Chaves” ” por não publicação do texto que enviara por e-mail, ao abrigo do exercício do direito de resposta, em 31 de Outubro de 2006, como resposta ao artigo «À atenção do Senhor A. Boticas» publicado na edição de 13 de Outubro de 2006, e no qual fora directamente interpelado.
O director do jornal, em carta enviada aos serviços da ERC com data de 9 de Fevereiro de 2007, reconheceu a legitimidade do queixoso em exercer o seu direito de resposta. Salientou porém, não ter recebido qualquer artigo do queixoso, pelo que, naturalmente, não procedera à sua publicação. No role de argumentos apresentados, invocou ainda o não cumprimento por parte de António Fernandes, do disposto no art. 25.º, n.º 3, da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro.
Tendo apreciado este recurso, o Conselho Regulador da ERC reunido a 4 de Abril de 2007 deliberou, ao abrigo do disposto nos arts. 8.º, al. f), 24.º, n.º 3, al. j), e 67.º, n.º 1, dos seus Estatutos, que o mesmo fora interposto extemporaneamente, ou seja, depois de decorridos os prazos legais para se recorrer perante a ERC.
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