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Categoria : Concorrência e Concentração da Propriedade dos OCS
Deliberação 17/RG-I/2007 -
A Lisboa TV, Informação e Multimédia, S.A. proprietária da SIC Notícias, submeteu à ERC uma cópia do requerimento que dirigira ao Ministro do Estado e das Finanças a solicitar a intervenção sobre a RTP SGPS e a Radiotelevisão Portuguesa – Serviço Público de Televisão S.A. que integra o canal RTPN, para garantir a tutela dos seus interesses legítimos enquanto concorrente da RTPN. A empresa remeteu também para a ERC uma queixa contra a RTPN, pelo facto de este serviço de programas ter procedido à transmissão de dois jogos das meias-finais da Taça UEFA, entre os clubes Werder Bremen e Espanhol. Nesta, pedia à ERC que adoptasse as medidas adequadas a impedir a transmissão da final da Taça UEFA, a 16 de Maio de 2007.
Na comunicação enviada, a Lisboa TV alegava que a actividade da RTPN não se integrava no serviço público de televisão concedido pelo Estado português à RTP SGPS e que o operador público não podia subsidiar, ou apoiar através de qualquer meio, a actividade comercial desenvolvida pela RTPN, dado que os recursos da RTP eram integralmente suportados pelo Estado Português através das indemnizações compensatórias ou através de contribuições para o audiovisual.
Quando chamada a pronunciar-se, a RTP sustentou que a interpretação que a LISBOA TV fizera da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto e da natureza e âmbito do serviço público de televisão não era correcta.
O Conselho Regulador, reunido a 22 de Novembro, considerou parcialmente procedente a referida queixa, instando a RTP SGPS ao cumprimento da Lei da Televisão e do Contrato de Concessão Geral do Serviço Público de Televisão no que respeita à obrigatoriedade de a RTPN corresponder aos fins e objectivos que lhe foram atribuídos. Considerou, não obstante, que nada impedia a RTP SGPS de explorar o canal por cabo RTPN. O Conselho sublinhou, por outro lado, a necessidade de, até tomando em consideração a nova Lei da Televisão, ser reforçada pela RTP a transparência na gestão dos recursos afectos à missão de serviço público e, especificamente, no que se refere ao funcionamento do serviço de programas RTPN.
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