Categoria : Direito de Acesso
Deliberação 2/DAC/2007 - O jornalista Rui Gomes comunicou à ERC a intenção da organização do “Super Bock Super Rock” de impedir a captação de imagens por um jornalista do Portal Sapo, Paulo Guerrinha, durante as actuações das bandas, por forma a assegurar a protecção dos direitos dos respectivos artistas e intérpretes. Segundo o próprio, o impedimento era também extensível às restantes áreas do recinto onde o espectáculo se realizava, não estando autorizada a utilização de qualquer meio de recolha de imagens durante as actuações.

Da análise da situação o Conselho Regulador verificou que estavam em causa direitos que legitimamente assistiam a ambas as partes. Por um lado, o direito de acesso e liberdade de imprensa assegurados aos jornalistas e, por outro, os direitos quer do organizador do evento, quer dos próprios artistas e intérpretes que vão actuar.

Em reunião de 4 de Julho de 2007, o Regulador deliberou que a empresa responsável pelo evento deve procurar, com justo equilíbrio, conciliar as faculdades e direitos que lhe assistem na exclusividade da sua transmissão e respectiva exploração comercial, com as obrigações assumidas com os demais intervenientes, e os direitos legalmente assegurados aos jornalistas, para recolha de material de interesse jornalístico, os quais deverão ficar devidamente salvaguardados e garantidos pela empresa que organiza o Festival.

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