Newsletter n.º 7 - 16 de Agosto de 2007
  SÍNTESE das Deliberações aprovadas em Julho

Categoria : Direito de Resposta
Deliberação 2/DR-TV/2007 - Deu entrada na ERC um recurso apresentado pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes contra a RTP, por ter sido colocada no programa “Um contra todos”, transmitido a 8 de Abril de 2007, uma questão que apresentava erros técnicos graves. No entendimento desta Comissão esse facto não só colocava em causa o rigor do concurso como vinha explicitamente denegrir a imagem dos seus vinhos, uma vez que qualificava o vinho verde como produto de menor qualidade.

A queixosa solicitou à RTP, através de uma carta com aviso de recepção, a rectificação das informações transmitidas no concurso, não tendo obtido qualquer resposta até à apresentação do recurso na ERC.

A produtora do programa, em resposta posterior, acabaria por esclarecer que a pergunta em causa era "Que nome tem o vinho de sabor ácido feito com uvas pouco sacarinas ou colhidas antes da maturação" e não, como afirmado pela queixosa "Que nome tem o vinho com pouca sacarina, sabor ácido e as uvas colhidas antes da maturação?" e argumenta com base em diferentes dicionários e enciclopédias que não houve qualquer lapso ou erro na formulação da pergunta.

Tendo considerado que estes esclarecimentos satisfaziam as suas pretensões, a Comissão informaria a ERC por ofício datado de 12 de Junho que não existiam quaisquer obstáculos à conclusão e arquivamento deste processo. Assim a 4 de Julho de Julho de 2007, o Conselho Regulador deliberou arquivar este recurso.

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